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26 de Outubro de 2020
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    O trabalho do preso e a Política Nacional de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional

    Matheus Zanoni, Estudante de Direito
    Publicado por Matheus Zanoni
    há 4 meses

    Resumo

    O trabalho carcerário como forma de ressocialização do apenado no atual sistema prisional brasileiro, é uma possibilidade real. Portanto parte-se de uma visão geral do trabalho no âmbito do sistema prisional, fundamentada em doutrinas e normas, a fim de demonstrar a contribuição efetiva do labor no processo de ressocialização do apenado durante o cumprimento da pena.

    Desse modo, é interessante a abordagem sobre os aspectos gerais do sistema punitivo brasileiro, principalmente as previsões normativas inerentes à execução da pena contidas na Lei nº 7.210/1984, seus princípios norteadores e os regimes de cumprimento de pena adotados pelo sistema progressivo.

    É necessário ainda, observar a origem do trabalho carcerário, sua previsão normativa e, sobretudo, suas modalidades interna e externa, mostrando suas principais características. Fala-se também da Política Nacional de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional (Decreto 9.450 de 24 de Julho de 2018), que é voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional,

    Constatou-se, por ocasião da conclusão, que o trabalho desempenha papel fundamental na efetiva ressocialização do apenado, esta que precisa estar interligada à vontade do apenado, aos meios disponibilizados pelo Estado e às oportunidades oferecidas pela própria sociedade.

    O trabalho carcerário funciona como mecanismo essencial para que o indivíduo condenado à pena privativa de liberdade retorne ao convívio social de forma digna e lícita. Assim, a implementação da Pnat mostra-se positiva e urgente, para que através dela possa-se problematizar as inúmeras vicissitudes da pena, conscientizando as pessoas, a sociedade e os Poderes Públicos para a necessidade premente de rompimento do círculo de violência produzido pelo encarceramento.

    Palavras-chave: Sistema Prisional, Trabalho, Ressocialização, Política.

    Introdução

    O presente trabalho tem como propósito analisar a Política Nacional de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional, estabelecida pelo Decreto 9.450 de 24 de Julho de 2018, bem como as bases históricas, os aspectos jurídicos que norteiam o trabalho no sistema prisional brasileiro, partindo do entendimento de que a atividade do labor, na área prisional, é a de ressocializar o detento e propiciar, com a sua reeducação, a reintegração ao convívio social.

    Tem a destinação de identificar a origem do trabalho prisional, e também, o seu conceito, características e finalidade, assim como certificar se há a possibilidade de reeducar o indivíduo de maneira produtiva, por meio do exercício da atividade laboral no tempo do cumprimento de sua pena, para uma eventual recolocação, de uma maneira gradativa, na sociedade por meio do mercado de trabalho.

    Buscou-se um breve estudo sobre as bases históricas do sistema do direito penal brasileiro e analisou a Lei nº 7.210 (Lei de Execução Penal). Visando, também, demarcar e conceituar algumas diretrizes do sistema punitivo pátrio, principalmente no que se referem à execução da pena privativa de liberdade, seus princípios norteadores e suas reformas operadas pela legislação no decorrer dos anos. No transcorrer, comenta os princípios da execução penal e discorre sobre a verdadeira finalidade da pena. Por fim, analisaram-se as penas privativas de liberdade e seus respectivos regimes de cumprimento de pena.

    Estudou-se acerca da origem do laboro carcerário no cenário nacional e mundial, sendo apontada sua precisão normativa. Assim, após, estudou-se o trabalho do preso, buscando distinguir o trabalho interno e o externo apontando as principais características. Finalmente, se tratando da estudada ressocialização do apenado e sua relação pratica do trabalho prisional.

    Falou-se, enfim, do tema principal deste trabalho, a Política Nacional de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional, a Pnat, tratando de sua finalidade, suas características gerais, bem como da Portaria Interministerial nº 3, de 11 de setembro de 2018 que estabelece diretrizes sobre o procedimento de contratação de mão de obra em conformidade com o disposto nos arts. 5 e 6 do Pnat.

    A presente pesquisa se encerra com a apresentação dos pontos conclusivos destacados, seguidos da estimulação à continuidade dos estudos e das reflexões sobre a eficácia da Política Nacional de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional.

    1 - Do sistema punitivo brasileiro

    É oportuno delimitar e conceituar deste modo, algumas diretrizes do sistema punitivo pátrio, principalmente no que se referem à execução da pena privativa de liberdade, seus princípios norteadores e suas reformas operadas pela legislação no decorrer dos anos.

    1.2 - Direito Penal Brasileiro: um breve histórico

    Em primeiro lugar, no que se trata da história do direito penal brasileiro, não se pode deixar de mencionar o movimento separatista organizado e direcionado à emancipação do Brasil em relação à Portugal. Este movimento se denominou Inconfidência Mineira e era constituído por um grupo bastante desuniforme, em que um de seus integrantes se denominava Joaquim José da Silva, mais conhecido com Tiradentes (FERREIRA, 2009).

    Graças a uma denunciação feita por um dos membros ao clero, uma rebelião em Vila Rica, organizada pelo grupo antes mencionado não pôde ser iniciada e, em consequência, incidido em face de Tiradentes e os demais integrantes da organização a prática do delito de lesa majestade, estabelecido no Título lV do Livro das Ordenações Filipinas, legislação penal aplicada na Época (FERREIRA, 2009).

    Tiradentes foi submetido, na presença dessas referidas acusações, a interrogatórios e, por fim, confessou as acusações a ele imputadas e na época a confissão era a prova mais eficaz possível, sendo a prova primordial. Deste modo, sendo condenado ao crime que a ele oi imputado, a penalidade do mesmo era execução em praça pública, mediante tortura, e os bens eram transferidos para a posse da coroa (FERREIRA, 2009).

    Este episódio descrito é um grande exemplar da aplicação da pena de morte no país onde vivemos, que ainda não adotava a privação de liberdade como sanção principal, mas sim, como um local de permanência do acusado para aguardar sua sentença definitiva. No decorrer do século XIX que a prisão passou a ser anunciada como uma maneira de punição do indivíduo perante conduta não condizente com o comportamento ideal do indivíduo em sociedade.

    No Brasil, a regulamentação carcerária refere-se, fundamentalmente, a época colonial, em que vigorava um sistema de punições de senhores aos seus escravos (ROIG, 2005).

    Na tela punitiva, no final do período colonial e inicio do império, se incumbia utilizar como prisões alojamentos precariamente organizados, tais como ilhas, quartéis e até embarcações marinhas (ROIG, 2005).

    Segundo Sant’anna (2009), já nas primeiras décadas do século XIX, quando se deu início as mudanças na legislação e na organização judiciária do país, a maneira na qual os infratores eram punidos passou a ser discutida intensamente, repercutindo socialmente, politicamente e em outros diversos grupos. Conforme leciona a mesma autora:

    Do ponto de vista jurídico, a Constituição de 1824 e o Código Criminal de 1830 introduziram a questão do aprisionamento moderno no país. A Constituição determinou que dali em diante as “cadeias serão seguras, limpas e bem arejadas, havendo diversas casas para a separação dos réus, conforme suas circunstâncias e natureza de seus crimes” (parágrafo XXI do artigo 179).

    Eliminou os açoites, a marca de ferro quente e todas as penas cruéis. O Código de1830 fixou a pena de prisão simples e prisão com trabalho como majoritária para todos os tipos de crimes cometidos, embora ainda não se apresentasse nesse momento nenhuma proposta de organização nem instituição que servisse para contemplar as decisões da nova lei. Desse jeito, com o novo ordenamento jurídico, as prisões tiveram suas funções redefinidas. Tornaram-se a partir daí não mais um lugar de passagem à espera da sentença final, decretada geralmente em forma de multa, degredo, morte ou trabalhos públicos, mas adquiriram um papel importante na organização da sociedade brasileira na primeira metade do século XIX (SANT’ANNA, 2009, p. 287-288)

    Em 13 de maio de 1888, com a abolição da escravatura, o Código Criminal de 1830 sofreu diversas modificações, principalmente no que se referia as normas aplicadas aos escravos, em que não mais condiziam com a nova realidade. Em outubro de 1890, entrou em vigor um novo código, se denominando Código Penal. O mesmo continha graves imperfeições, culminando assim em movimentos no sentido de uma reforma geral do Código da República (MARINHO; FREITAS, 2007).

    Em decorrência de inúmeros problemas no que se referia as aplicações da norma Penal de 1890, em 1932 foi elaborada a Consolidação das Leis Penais e editada por decreto em 14 de dezembro de 1932. Mas a mesma, se mostrou insuficiente, até quando o decreto que a promulgou estipulava que ela não tinha o condão de revogar lei em vigor incompatível com a consolidação (MARINHO; FREITAS, 2007).

    Em 1940, foi sancionado o projeto do Código Penal Brasileiro, este passou a vigorar no dia 1º de janeiro de 1942 e está vigorando até os dias atuais, sendo alterado por diversas legislações, tais como a Lei nº. 6.414/1977, que atualizou as sanções penais, e a Lei nº. 7.209/1984, que efetuou o Reforma da Parte Geral do Código Penal (MASSON, 2009).

    Dentre outras inovações técnicas, o Código Penal de 1940 subdividiu as penas privativas de liberdade em reclusão e detenção, admitiu limitação de execução da pena privativa de liberdade em 30 anos, ingressou o sistema progressivo de cumprimento de penas privativas de liberdade, incluiu suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade (“sursis”) e o livramento condicional (MARINHO; FREITAS, 2007).

    1.3 - Lei de Execução Penal (7.210/1984)

    O projeto de Lei de Execução Penal foi sancionado em 11 de julho de 1984, tornando-se a Lei nº 7.210, que entrou em vigor em 1985, juntamente com a Lei º 7.209, responsável pela reforma da parte geral do Código Penal. (GOULART, 1984)

    A finalidade da Lei de Execução penal se encontra disciplinado em seu artigo primeiro e consiste em “[...] efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado” (BRASIL, 1984).

    No que concerne à sua aplicação, a mesma se encontra disposta no parágrafo único do artigo segundo e visa sua imposição igualitária entre os reclusos. Nas palavras de Maia Neto (1998, p. 15):

    Contém o artigo 1º duas ordens e finalidades: a correta efetivação dos mandamentos existentes nas sentenças ou outras decisões, destinados a reprimir e a prevenir os delitos, e a oferta de meios pelos quais os apenados e os submetidos à medida de segurança venham a ter participação construtiva na comunhão social [...]

    A igualdade de aplicação da lei ao preso provisório e ao condenado da Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à jurisdição ordinária, assegurado no parágrafo único do artigo 2º, visa a impedir o tratamento discriminatório de presos ou internados submetidos a jurisdições diversas.

    A Lei de Execução Penal expõe sobre os deveres e direitos cedidos aos apenados, disciplinando de maneira organizada e detalhada o procedimento de cumprimento da execução da pena delimitando os limites da ação punitiva do Estado, em que não pode ser realizada além e nem diversamente realizada do que estiver previsão legal.

    É de substancial importância acentuar a classificação dos condenados na execução da pena, atendendo ao princípio da individualização da pena, que será tratado posteriormente (GOULART, 1994).

    Essa nova concepção de Execução Penal, também preconiza aos apenados alguns auxílios com finalidade de inserção de um indivíduo mais preparado na sociedade, tais com: saúde, jurídico, educacional. Os auxílios não se limitam somente na pessoa do apenado, mas a sua família e família da vítima. Uma maneira de suma importância, também, para auxiliar o apenado é do trabalho exercido nas instalações carcerárias, possibilitando progresso do condenado e sua dignificação (GOULART, 1994).

    A lei de Execução Penal não se limita apenas na parte social de reeducação do apenado, mas também nos estabelecimentos prisionais, espécies de pena e suas formas de execução, os incidentes de execução e o procedimento judicial.

    1.4 - Princípios que norteiam a execução penal

    Como disciplina autônoma, a Execução Penal é norteada por princípios que fundamentam seu sistema. Tais princípios são proposições de valor geral, que operam como condicionantes e orientadores de sua compreensão, especialmente no tocante a sua aplicação e seus respectivos limites (GOULART, 1994).

    1.4.1 - Princípio da legalidade

    O princípio da legalidade no âmbito da execução penal, Dotti (1998, p. 463), consiste “em se demarcar com nitidez o alcance da sentença e a reserva dos direitos do condenado não atingidos pela decisão”. Este princípio encontra-se estabelecido de forma genérica nos artigos e da Lei nº. 7.210/1984, referindo-se à garantia de todos os direitos do condenado não atingidos pela sentença ou pela lei, ou seja, visa impedir que o excesso ou o desvio da execução comprometam a dignidade do sentenciado (GOULART, 1994).

    1.4.2 - Princípio da personalidade

    Estabelece que a pena se dirija à pessoa do condenado, não tendo o direito de ultrapassa a mesma operando a função da sua culpabilidade, sua personalidade e seus antecedentes, isto e, a pena só poderá ser dirigida ao autor da infração penal, sendo assim o caráter personalíssimo (FERREIRA, 2009). Insta salientar o artigo da Lei de Execução Penal:

    Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. (BRASIL, 1984).

    1.4.3 - Princípio da Isonomia

    No que se refere ao princípio da isonomia se encontra explicito no artigo , parágrafo único, da Lei nº 7.210/84, ditando que “não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política” (BRASIL, 1984).

    Sendo assim, devido ao mandamento legal, deixa seguro ao apenado, no decorrer da execução de sua pena, a igualdade de direito com os demais sentenciados, independentemente de sua raça, classe social, opção religiosa ou política, devendo este princípio ser analisado ao longo de toda via executória. (GOULART, 1994).

    Este princípio foi consagrado pela Constituição federal no seu artigo , inciso I:

    Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.

    Este preceito supramencionado deve ser aplicado em consonância com o princípio da legalidade, já que a sentença não atinge todos os condenados de maneira homogenia, devendo se tratar igualmente as situações iguais e desigualmente as situações desiguais (NUCCI, 2005).

    1.4.4 - Princípio da proporcionalidade

    Levando em consideração o caráter retributivo da pena, obriga-se ela ser proporcional ao comportamento anterior do agente, assegurando, assim, a sua finalidade de justiça. Mesmo havendo sido concretizada na sentença condenatória, o princípio da proporcionalidade adere à pena, através do modo de sua execução (GOULART, 1994).

    1.4.5 - Princípio da humanidade

    Como estudado no início deste capítulo, as penas cruéis de caráter específicos de crueldade foram banidas do nosso ordenamento. Nesse sentido, o princípio da humanização da pena afasta a aplicação de tais sanções, como também as desumanas e degradantes. Tais modalidades de pena são incompatíveis com a dignidade da natureza humana, constituindo-se em modalidades de castigo, repudiáveis ao senso moral da comunidade democrática, pois ofendem a dignidade do ser humano, independente da sua delinquência (Nucci, 2005).

    O artigo 40 da Lei nº 7.210/84 inscreve mencionado o princípio, ao disciplinar que ”impõe-se a todas as autoridades o respeito e à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios” (BRASIL, 1994).

    1.4.6 - Princípio da individualização da pena

    Princípio da individualização da pena Segundo Guilherme Souza Nucci (2005):

    A individualização da pena desenvolve-se em três etapas diferentes. Primeiramente, no momento da fixação da pena, cabe ao legislador estabelecer as penas mínimas e máximas, suficientes para a reprovação e prevenção do crime, tem-se, então, a individualização legislativa. Dentro desse parâmetro, quando ocorrer a prática da infração penal e sua apuração, o juiz elege o montante concreto ao condenado, em seus prismas e efeitos, tem-se, portanto, a individualização judiciária. Ainda no mesmo pensamento, cabe ao magistrado responsável pela execução penal determinar o cumprimento individualizado da sanção aplicada, é a chamada individualização executória.

    Quando se trata da individualização executória, ainda que dois ou mais condenados, coautores de uma infração penal recebam a mesma penalidade, o processo de execução da pena de cada um deles pode ocorrer de maneira diferenciada, ou seja, a progressão de regime, por exemplo, pode ocorrer primeiro para um e depois por outro, já que tal benefício depende, além do tempo de pena efetivamente cumprido, do bom comportamento do apenado, que é variável (NUCCI, 2005).

    Entende-se, então, que estes não são os únicos princípios que norteiam o ramo da Execução Penal, entretanto os apresentados no presente estudo são suficientes para a compreensão da execução da pena.

    1.5 - Finalidade da pena

    Também se faz necessária uma análise da finalidade da pena, quando se tratar de execução penal. A sanção penal não pode servir, tão somente, como resposta do Estado ao cometimento de um delito e, tratando-se de pena privativa de liberdade, deve haver resultado mais útil à sociedade do que simplesmente privar o condenado do convívio liberal em sociedade (SANTOS, 2005).

    Existem três correntes doutrinarias que buscam explicação para o sentido, a função e a finalidade da pena: a teoria absoluta; a teoria relativa ou preventiva, que se subdivide em prevenção geral e especial e a teoria mista ou unificadora.

    Teoria Absoluta

    A pena é uma retribuição justa do Estado ao injusto praticado pelo condenado, quando se refere a teoria absoluta e consistente na prática de um crime ou contravenção penal. Discorrendo sobre essa teoria que, a pena não possui uma finalidade prática, todavia que não possui uma preocupação com a readaptação social do apenado e a pena é utilizada apenas como um instrumento de vingança contra o condenado (MASSON, 2009).

    Nesse esquema absolutista, a pena tem o objetivo de fazer a justiça e nada mais. A culpa do condenado deve ser compensada com a imposição de um mal, que á a pena, e o fundamento da sanção estatal está no livre arbítrio, que é a capacidade de decisão do homem em distinguir o justo e o injusto (BITENCOURT, 2001).

    Teoria Relativa ou preventiva

    Essa teoria consiste em prevenir, ou seja, evitar a pratica de novas infrações penais e é irrelevante a imposição de castigo ao condenado. Adota-se, portanto, uma posição unicamente contrária à teoria absoluta. A punição não se destina à realização de justiça sobre a terra, mas serve apenas para proteção da sociedade (MASSON, 2009).

    A função de prevenir da pena subdivide-se em duas direções bem definidas: a prevenção geral, e a prevenção especial.

    Segundo Bitencourt (2001, p.125): “para a teoria da prevenção geral, a ameaça da pena produz no indivíduo uma espécie de motivação para não cometer o delito. Pode ser negativa ou positiva.”

    A prevenção geral positiva consiste no caráter reeducativo e ressocializador da pena e busca preparar o apenado para uma nova vida, baseada no respeito às regras impostas pelo ordenamento jurídico. Mas, já a prevenção negativa tem o propósito de intimidar o autor da infração penal para que ele não torne a agir novamente do mesmo modo, além de, conforme o caso afastá-lo do convívio em sociedade, assim, tem-se uma garantia maior de que não voltará a cometer crimes (NUCCI, 2005).

    Quando se trata de prevenção especial é direcionada exclusivamente ao condenado, que se subdivide em negativa e positiva. Na negativa, o importante é intimidar o condenado para que ele não vote a infringir a lei penal, buscando-se, dessa maneira, evitar que volte a cometer o mesmo delito. Na positiva, preocupa-se com a reeducação do condenado, ou melhor, com a ressocialização do mesmo, para que futuramente com o integral cumprimento da pena ele possa retornar preparado para o convivo social (MASSON, 2009).

    Teoria mista ou unificadora

    A Teoria Mista, ou também chamada de Unificadora, possui dupla finalidade: a retribuição e a prevenção. A pena deve, simultaneamente, castigar o condenado pelo mal causado e evitar a prática de novos delitos. Trata-se da fusão das teorias anteriores e a punição assume um tríplice aspecto: retribuição, prevenção geral e prevenção especial (MASSON, 2009).

    Segundo Bitencourt (2001, p. 143):

    Em resumo, as teorias unificadoras aceitam a retribuição e o princípio da culpabilidade como critérios limitadores da intervenção da pena como sansão jurídico-penal. A pena não pode, pois, ir além da responsabilidade decorrente do fato praticado, além de buscar a consecução dos fins da prevenção geral e especial.

    Verifica-se, portanto, que no sistema prisional brasileiro as finalidades da pena devem ser procuradas pelo apenado e pelo Estado, com igual destaque para retribuição e para prevenção (MASSON, 2009).

    2 - O trabalho na ressocialização do indivíduo e das fragilidades do sistema prisional

    Uma das premissas mais importantes para a manutenção do princípio de ressocialização do apenado é a atividade laboral. Através deste meio, instituir no conceito de sociedade do detento a possibilidade de evoluir sem praticar atos ilícitos ao próximo.

    Neste capitulo, iremos discutir os pontos positivos e negativos do sistema normativo penal interligado no trabalho do detento, juntamente com as estruturas dos estabelecimentos penais condenatórios.

    2.1 - Trabalho e ressocialização

    O trabalho é o meio em que o indivíduo busca satisfazer suas necessidades por meio de uma atividade que lhe concede a existência digna e autônoma. Quando se tratar do exercício carcerário, além da busca por tal satisfação, procuram-se meios para a recuperação e ressocialização do apenado, que constituem a finalidade primordial da execução da pena privativa de liberdade. Conforme leciona Rios (apud, PASSOS, 2001, p.43):

    [...] O trabalho é um mecanismo valioso para obtenção da reabilitação social. Do ponto de vista teórico é um verdadeiro instrumento educativo como dispõe o art. 28 da LEP: ‘O trabalho do condenado como dever social de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva’. Resta ver se na prática este instrumento obtém os resultados desejados, ou fica apenas como uma mera declaração de princípios.

    Neste capitulo, o exercício laboral no âmbito penitenciário será estudando enfatizando sua origem, previsão normativa e algumas de suas características, abordando simultaneamente o estudo da ressocialização na prática brasileira.

    2.1.1 - Origem do trabalho no cárcere

    No contexto do sistema prisional, o trabalho efetuou o papel especifico de pena própria, até ser tido como instrumento de uma nova adaptação social do apenado.

    Em primeiro lugar, o trabalho era considerado como uma maneira de castigo individualizado, ou de agravamento da pena imposta com a obrigação do trabalho forçado, cujo objetivo não era reabilitar o infrator, mas, sim, apenas castigá-lo (PASSOS, 2001)

    Na época em que a correção penal se determinava a reconstituir o equilíbrio da norma penal, o trabalho carcerário ainda era visto como ingrediente próprio ao mal da pena. Entendia-se que o delito ocasionava um dano social e ao infrator era necessário ser afastado da sociedade. Dessa maneira, tem-se a Casa de Trabalho em Amsterdã (Século XVI), designada a imposição de trabalho a mendigos (FUDOLI, 2004).

    Mesmo no período iluminista, no qual se batalhou pelo fim das penas corporais, os trabalhos forçados eram defendidos, já em comparação, com a pena de morte eram mais pertinentes na prevenção e na repressão penal, com a vantagem de serem de menor crueldade (FUDOLI,2004).

    De acordo com Fudoli (2004), mesmo os trabalhos forçados constituindo à dignidade da pessoa humana, foi menos por razões humanitárias, e mais por motivações práticas, econômicas e ideológicas, que os trabalhos forçados foram se apagando como modalidade de pena. Essas motivações antes citadas, não foram acontecendo de imediato, com o passar dos anos o meio social foi aderindo a uma política mais reeducativa e menos de caráter de sofrimento.

    2.1.2 - Origem do trabalho carcerário no Brasil

    O exercício laboral foi um dos componentes principais do projeto de reforma das prisões no século XIX como foi demostrado. Mesmo antes desse período, o trabalho como meio de correção não era propriamente uma novidade, pois diversos países europeus geraram as denominadas Casas de Correção para assegurar a mão de obra, em evidencia as de grupos urbanos, pobres e rebeldes, nos trabalhos de origem pública ou em fábricas (SANT’ANNA 2009).

    No Brasil, até então no mesmo raciocínio, a Casa de Correção começou a ser utilizada a partir do ano de 1850, no Rio de Janeiro, sendo estabelecido que os presos seriam condenados a cumprir pena de prisão com trabalho e seriam divididos em duas seções: a correcional e a criminal. A primeira destinada os menores, ociosos e mendigos e, a segunda, era destinada aos condenados a pena de prisão de trabalho.

    A Casa de Correção foi proposta sob a ótica de que a falta de trabalho era sinônimo de vadiagem e somente a ação policial e a prisão eram capazes de coibir a formação de uma massa de ociosos que, livres, poderiam atentar contra a vida e a propriedade dos componentes de uma boa sociedade (SANT’ANNA 2009).

    A mesma autora explica o regime aderido pela instituição foi o de Auburn, com trabalho em comum nas oficinas durante o dia e o recolhimento de celas individuais durante o período noturno, ou seja, nesse sistema a reforma moral se daria fundamentalmente por meio do trabalho rígido e disciplinado, que submetia o corpo do indivíduo ao exercício diário e continuo.

    O trabalho era considerado o oposto da ociosidade e da criminalidade e, por isso, deveria ser ensinado e praticado no interior da casa corretora.

    O surgimento do trabalho carcerário em nosso país não difere em muito da origem no cenário mundial, isso porque, inicialmente, possuía características da própria nação penal e só com a evolução histórica e política nacional é que o trabalho passou a ser instrumento de recuperação e ressocialização do apenado com regulamentação incluída no âmbito da execução penal.

    2.2 - O Sistema Prisional Brasileiro e suas fragilidades

    O problema principal do sistema prisional brasileiro é resultante dos elevados índices de criminalidade e da baixa eficiência nas teorias aplicadas de prevenção ao crime. Dessa forma, se entende que os criminosos não se intimidam com as aplicabilidades das diversas formas apresentadas de normas penais e seguem não respeitando as mesmas. Com o comentário anterior, recaímos na maior fragilidade do nosso sistema penitenciário, recaímos na superlotação das prisões.

    Uma boa forma e de relevante importância para o combate do alto índice de criminalidade é o investimento nas mazelas da educação de nosso país, preocupando com a capacitação dos jovens e adolescentes para que em longo prazo o problema da criminalidade seja diminuído em maior escala.

    Luis Antônio Bogo Chies se refere amplamente e de uma maneira na qual buscamos solucionar o referente problema estudado nesse trabalho e em seu texto “A questão penitenciária” publicado na revista de sociologia da USP cita um trecho do livro “A Questão Penitenciária”, de Augusto Thompson (1991, p.110).

    No momento, esposo o ponto de vista de que a questão penitenciária não tem solução “em si”, porque não se trata de um problema “em si”, mas parte integrante de outro maior: a questão criminal, com referência ao qual não desfruta de qualquer autonomia. A seu turno, a questão criminal também nada mais é que mero elemento de outro problema mais amplo: o das estruturas sócio-político-econômicas. Sem mexer nestas, coisa alguma vai alterar-se em sede criminal e, menos ainda, na área penitenciária.

    Decididamente, não se enxerga a solução para os problemas enfrentados pelas penitenciarias do país, em que pode se enfatizar novamente a superlotação. O Brasil superou a marca de meio milhão de presos e só nos últimos anos promoveu a elevação da taxa de aprisionamento de 133 para 259,17 por 100 mil habitantes, sendo esses dados de 2010. (Dados Ministério da Justiça).

    De uma maneira concisa comentamos sobre o maior problema da situação carcerária no Brasil, sendo a superlotação e sua possível melhoria aos olhos da sociedade.

    2.2.1 - A superlotação das penitenciárias.

    No Brasil existe a persistência de que existe superlotação dos estabelecimentos penais, tanto para condenados em regime fechado quando para presos provisórios. Devido isso, os mesmo que assim asseguram tendem a responsabilizar o Poder Judiciário pela situação, afirmando que os magistrados em geral prendem em maior quantidade e soltam os presos com mais precaução. Contudo, não nos parece que seja culpa da justiça o estado de calamidade dos presídios do País.

    No que se trata da superlotação, com ressalto importante, tem-se que pondera os números superestimados de presos em sistema fechado. O que se encontra em colônia penal (agrícola ou industrial) não está sujeito a nenhuma espécie de superlotação insalubre ou degradante. No mais, por não movimentação do poder executivo, que tem a função de administrar os estabelecimentos penais, em muitas colônias não existem trabalhos nem estudos para os presos, se decaindo em várias dessas colônias viraram Casas de Albergado, sendo uma espécie de regime aberto.

    Em outras palavras, o indivíduo preso em regime semiaberto, por falta de condições internas, sai para trabalhar ou estudar pela manhã, tendo seu retorno previsto para à noite para a colônia. Deixando a entender que o semiaberto virou um regime aberto, na prática, em diversas comarcas brasileiras. (REVISTA CONSULTOR JURÍDICO, NUCCI, 2018).

    Em suas palavras, em entrevista à Revista Consultor Jurídico, Guilherme Souza Nucci comenta:

    [...] Outro erro é computar como preso quem cumpre pena em regime aberto, o sistema mais hipócrita e ilegal que já existiu no Brasil. Na maioria (senão totalidade) das comarcas inexiste casa do albergado, local onde o condenado, em regime aberto, deveria se recolher para dormir e passar os finais de semana, saindo apenas para trabalhar ou estudar. Logo, a solução encontrada pelo Judiciário, sempre tapando os buracos enormes provocados pelo Executivo, valeu-se de analogia e usou o artigo 117 da Lei de Execução Penal, que assegura prisão domiciliar para maiores de 70 anos, gravemente enfermos, mulher com filho menor ou deficiente físico ou mental e mulher gestante, para todos os “presos” em regime aberto. Enfim, quem está em regime aberto encontra-se em prisão albergue domiciliar, em sua própria residência, sem nenhuma fiscalização efetiva. Então, juntar sentenciados dos três regimes (fechado, semiaberto e aberto) como condenados “presos” é totalmente inverídico. [...]

    As más condições desse padrão carcerário brasileiro resultam na falta de coerência na aplicação da norma penal, sendo impossibilitado o cumprimento da progressão de regime e o patamar de ressocialização idealizado pelos seus fundadores. No âmbito social, é de difícil entendimento do cidadão comum as mazelas prisionais, pois como demonstrado anteriormente a culpa não é assumida e pelos responsáveis e não se vê resultado e nem expectativa de mudança.

    Os responsáveis pelas más condições carcerárias do país jogam a responsabilidade para os demais nortes de julgamento, culpando principalmente o judiciário, considerando sua conduta de má qualidade social.

    2.2.2 - Possibilidade de melhoria na superlotação baseada em lei.

    Diante disso, na Câmara dos Deputados, tramita um projeto de Lei advindo do Senado, modificando, dentre outros, a Lei de Execução Penal, contendo o seguinte artigo:

    Art. 114-A. É vedada a acomodação de presos nos estabelecimentos penais em número superior a sua capacidade. § 1º Sempre que atingido o limite, será realizado mutirão carcerário pela corregedoria respectiva. § 2º Havendo presos além da capacidade do estabelecimento, o juízo da execução deverá antecipar a concessão de benefícios aos presos cujo requisito temporal esteja mais próximo de ser preenchido. § 3º Os mutirões carcerários com a finalidade de redução da população carcerária deverão priorizar a liberdade dos presos sem sentença há mais de 90 (noventa) dias da data da prisão e os presos por crimes sem violência contra a pessoa, aos quais se poderão aplicar, se o caso justificar, medidas cautelares alternativas à prisão.

    Esclarecendo assim, que não será permitida a permanência dos presos nas prisões em número superior da capacidade permitida. Mas, quando a maioria for preenchida será feito um mutirão carcerário, nesse estarão analisando se alguns dos presos estão próximos da progressão de regime ou qualquer outro benefício e buscará preencher os requisitos com maior facilidade para desocupar as prisões.

    O mutirão carcerário não priorizará de maneira geral os presos, mas primeiramente os sem sentença há mais de 90 dias da data de prisão e os presos por crime sem violência contra a pessoa, sendo cabível medida cautelar alternativa à prisão.

    3 - A origem e a natureza jurídica do trabalho penitenciário

    O labor começa a integrar o sistema repressivo penal no século XVI. Porém, a morte e a mutilação ainda predominavam como penas principais, de modo que a utilização do trabalho como castigo penal era a exceção. Já com a intensificação da expansão ultramarina e da atividade econômica de exploração de minérios, as penas corporais cedem lugar às penas nas galeras e nas minas.

    Até o final do século XIX, “a proposição do trabalho penitenciário resumia-se a ângulos externos à proteção do preso trabalhador”, uma vez que o trabalho penitenciário visava, principalmente, endurecer a pena privativa de liberdade. O trabalhador presidiário não era considerado um sujeito de direitos e era obrigado a trabalhar em serviços rudes ou nocivos.

    No final do século XIX e no início do século XX surgem os direitos sociais, que se referem a uma atuação positiva do Estado no sentido de estabelecer uma sociedade mais justa e igualitária, inclusive no que tange aos direitos trabalhistas. Porém, inicialmente, esses direitos não se aplicam aos presidiários, possivelmente devido, entre outros fatores, à resistência da sociedade em perceber o presidiário como um cidadão.

    Hodiernamente, a doutrina jurídica dominante concebe o trabalho do presidiário como uma forma de ressocialização, a qual somente pode ocorrer na medida em que forem concedidos ao preso trabalhador direitos semelhantes àqueles conferidos aos demais trabalhadores. Caso contrário, haveria uma barreira à plena reinserção social do recluso, até mesmo porque a sociedade lhe estaria negando direitos que são conferidos a todos os outros membros da mesma. Nesse sentido, o Código Penal Brasileiro (CPB) de 1940, em seu art. 38, dispõe que “o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade”.

    Unicamente, a sanção talha-se na pena privativa de liberdade. Juridicamente, essa sanção não se estende ao trabalho, atividade de perfil correcional que possui características de direito e de dever6. No entanto, o trabalho prisional tem se desenvolvido atualmente no país em um contexto caracterizado, entre outros aspectos, pelo pagamento irrisório e desrespeito às normas de segurança e higiene do trabalho, de modo que o trabalho acaba tendo, muitas vezes, o caráter de sanção e não de reinserção social7.

    Para que o trabalho tenha caráter ressocializante, ele deve ser dotado de meios condizentes com essa finalidade, ou seja, capazes de valorizar o preso dentro do mínimo legalmente estabelecido e de respeitar sua pessoa enquanto sujeito de direitos. A censura criminal se limita à privação da liberdade e o trabalho assume, para o condenado, o caráter de direito e dever.

    3.1 - Categorias do trabalho prisional

    O trabalho penitenciário é a atividade realizada por presos e internados, no próprio estabelecimento penal ou externamente, segundo Mirabete. A remuneração do detento deve ser equitativa à percebida pelo trabalhador comum e as condições de trabalho, tais como segurança, higiene e direitos previdenciários e sociais, devem também se equiparar às fornecidas ao trabalhador livre.

    Todavia, deve-se ressaltar que, conforme preceitua o art. 28, § 2º da LEP, o trabalho do preso não está sujeito ao regime do Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

    A doutrina dominante alega que, em regra, por faltar “liberdade contratual e de escolha do trabalho (consentimento), a legislação brasileira não reconhece o vínculo empregatício com o condenado que presta serviços com a finalidade de reeducação e reinserção na vida social”. A única exceção é o contrato de trabalho do presidiário que cumpre pena em regime aberto e realiza atividade laboral no âmbito externo do estabelecimento prisional.

    Tal interpretação parece contrariar o CPB, o qual, em seu art. 38, dispõe que “o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o respeito à sua integridade física e moral”.

    Não é possível dissociar da integridade moral, bem como da promoção da integridade física, os direitos assegurados pela CLT, pois tais direitos não deveriam ser cerceados pela privação da liberdade, tendo em vista a possibilidade de coexistência entre eles.

    Não se encontra na literatura brasileira objeções à aplicação das normas de Direito Internacional do Trabalho, apesar de a doutrina dominante ser contrária à aplicação da CLT ao contrato de trabalho do presidiário, uma vez que o art. 5º do CPB prevê que se aplica a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aos crimes cometidos em território nacional. Desse modo, as Regras Mínimas da Organização das Nações Unidas (ONU) para Tratamento dos Reclusos devem ser aplicadas ao Brasil.

    Determinam essas normas que a atividade laboral na prisão não pode ser penosa e a organização e os métodos de trabalho penitenciário devem assemelhar-se, na máxima medida possível, aos que se aplicam a trabalho similar externo ao estabelecimento, a fim de preparar os reclusos para as condições normais do trabalho livre.

    As Regras Mínimas da ONU para Tratamento dos Reclusos também estabelecem a segurança e a proteção da saúde do trabalhador presidiário através de medidas de precaução a serem adotadas no estabelecimento prisional e da indenização pelos acidentes de trabalho e enfermidades profissionais, em condições semelhantes às que a lei dispõe para os trabalhadores livres.

    Em grande medida, por mais que as normas de Direito Internacional favoreçam o trabalhador sentenciado, é necessário identificar cada espécie de relação de trabalho desempenhada pelo mesmo para que, a partir de uma interpretação sistemática da LEP, confrontando-se os seus dispositivos com os ditames constitucionais, seja estendida ao preso a proteção dos direitos fundamentais trabalhistas.

    Rios propõe duas categorias quanto à classificação do trabalho presidiário: o trabalho externo e o interno. O trabalho externo pode ser realizado por preso sujeito ao regime fechado, semiaberto ou aberto e o trabalho interno é realizado pelo presidiário sujeito aos regimes fechado e semiaberto.

    Consiste o trabalho externo na tentativa de reinserção social do preso, e não em forma de apená-lo ou majorar-lhe a pena, e “se desenha como umas das mais fortes exteriorizações da progressividade do regime penitenciário”.

    Conforme dispõem o art. 34, § 3º do CPB e o art. 36 da LEP, no regime fechado a atividade laboral é exercida em obras ou serviços públicos, realizados diretamente pela Administração Pública ou por intermédio de entidades privadas, ao contrário do trabalho exercido nos demais regimes. No semiaberto, pode ser realizada em obras ou serviços públicos ou privados, enquanto no aberto é admitida qualquer espécie de trabalho.

    Nessa perspectiva, o trabalho externo realizado pelo preso em regime fechado é excepcional e exige, portanto, a adoção de medidas para evitar a fuga e manter a disciplina. Apesar desse caráter excepcional, o trabalho externo executado por sentenciado submetido ao regime fechado é realizado nos moldes do contrato de trabalho comum se estiverem presentes os elementos norteadores da relação de emprego: a pessoalidade, a onerosidade, a não-eventualidade e a subordinação. Logo, nesses casos, alguns doutrinadores alegam que deveria ser caracterizado o vínculo empregatício, sendo que a não aplicabilidade da CLT ao trabalho realizado pelo preso teria caráter discriminatório, uma vez que a única diferença entre o trabalhador preso e o trabalhador comum seria o fato de àquele ter sido aplicada a pena privativa de liberdade.

    O que se pretende é evitar tumulto na execução do serviço, bem como assegurar que não haverá revoltas ou rebeliões gerais quanto ao limite de dez por cento de trabalhadores presidiários do total de empregados na obra. No entanto, são muitas as empresas que contratam a mão-de-obra dos presos em larga escala, por ser autorizada a sua remuneração em valor inferior ao salário mínimo, cabendo a intervenção do Ministério Público através de Ação Civil Pública para evitar a exploração da mão-de-obra presidiária com finalidades econômicas.

    Entretanto deve-se ressaltar, que quaisquer discriminações injustificadas são vedadas à contratação de mão-de-obra presidiária. O contrato deve firmar-se em função das aptidões do trabalhador e na possibilidade fática de que ele desempenhe a atividade para a qual é contratado. A habilidade, a aptidão e a capacidade de desempenhar determinados serviços estão presentes em indivíduos presos e livres e não se pode discriminar o trabalhador presidiário exclusivamente em função de este ter sido sentenciado com a pena privativa de liberdade.

    Sob regime semiaberto o trabalho do apenado pode ser cumprido interna ou externamente, mas esta modalidade não é disciplinada, de forma expressa, pela LEP. Tal omissão não obsta ao entendimento da doutrina majoritária acerca da possibilidade de exercício deste trabalho, ainda que excepcional, a qual se funda no art. 35, §§ 1º e 2º, do CPB.

    O art. 35, § 1º do CPB preceitua que, no regime semiaberto, impõe-se ao condenado trabalho em Colônia Agrícola, Industrial ou estabelecimento similar. No Brasil, a previsão legal contrapõe-se à realidade fática, pois, de acordo com a legislação em vigor, somente na falta de estabelecimento próprio o trabalho externo será admitido. Porém, a prática laboral ocorre externamente, o que se deve à falta dessas instituições.

    Matéria controvertida, doutrinária e jurisprudencialmente, e regulada pelo art. 37 da LEP, concerne aos requisitos a serem cumpridos pelo preso para que possa desempenhar o trabalho externo. O dispositivo aduz que os requisitos consistem em aptidão, disciplina e responsabilidade, além da autorização pela direção do estabelecimento penitenciário e cumprimento de, pelo menos, um sexto da pena.

    São diversos os entendimentos sobre a exigibilidade desses dois últimos requisitos, sendo que Rios alega a desnecessidade do cumprimento, por parte do sentenciado, da fração da pena exigida pela lei quando cumpre pena em regime semiaberto. Durante o cumprimento do primeiro sexto da pena no regime fechado, o preso é avaliado para que sejam verificados outros três requisitos, subjetivos e anteriores: a responsabilidade, a aptidão e a disciplina.

    Discute-se se há necessidade de observar esse prazo mínimo para a concessão do trabalho externo também ao preso em regime semiaberto. Porém, como a progressão do regime fechado para o regime semiaberto já presume o senso de responsabilidade e o bom comportamento do preso, essa concessão, por si só, bastaria para justificar a prestação de trabalho externo.

    A necessidade polêmica de autorização da direção do estabelecimento prisional para a realização de trabalho externo consiste, segundo Rios, em exceção ao princípio da judicialização da execução da pena. Opõe-se, entretanto, à corrente doutrinária que afirma que tal condição propicia discriminações e arbitrariedades, tendo em vista que, além da fiscalização exercida pelo Ministério Público, é possível ao preso recorrer à via judiciária, caso se sinta prejudicado por decisão da direção do estabelecimento.

    Ainda nos parece precário o acesso à Justiça no país, de modo que delegar a concessão de direitos, qualquer que seja a natureza destes, àquele que não é apenas autoridade pública, mas o responsável pela execução da pena privativa de liberdade corresponde à decisão retrógrada e inadequada com os preceitos constitucionais em voga da ampla defesa e do contraditório.

    Realizado pelo condenado que cumpre pena em regime aberto, o trabalho prisional externo é a única modalidade de trabalho prisional que a doutrina e a jurisprudência consideram, por unanimidade, equivalente ao trabalho desenvolvido pelo homem livre e, portanto, sujeita à proteção do diploma celetista. A doutrina afirma que, nesse caso, não há restrição da liberdade que impeça a formação válida do contrato de trabalho e, presentes os elementos constituintes da relação de emprego, quais sejam, pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, essa deve se concretizar.

    O condenado que cumpre pena em regime aberto deve trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, fora do estabelecimento e sem vigilância durante o dia, devendo se recolher durante o período noturno e nos dias de folga, conforme o art. 36, caput e § 1º, do CPB. Assim, o preso que cumpre pena em regime aberto possui rotina semelhante a de qualquer cidadão livre, tendo sua liberdade parcialmente restringida somente à noite e nos dias de folga, quando deverá ficar na Casa do Albergado, onde não há obstáculos físicos contra a fuga.

    Não há controvérsias doutrinárias em relação ao trabalho prisional interno, pois é quase unânime o entendimento de que são inexistentes os pressupostos jurídicos do vínculo empregatício. Mas, apesar disso, alguns direitos mínimos são assegurados ao trabalhador presidiário, pois a LEP regula seu trabalho concedendo-lhe proteções relativas à segurança e à higiene, remuneração mínima de três quartos do salário mínimo, jornada normal de trabalho entre seis e oito horas diárias e folga aos domingos e feriados.

    De caráter questionável como já discutido anteriormente, a remuneração inferior ao salário mínimo representa um grave problema quando aplicado o art. 34 da LEP, que permite a submissão do trabalho interno do preso à gerência de fundação ou empresa pública ou mesmo, conforme o § 2º do referido dispositivo, de entidade da iniciativa privada através de convênio.

    Visando à redução de custos de produção, as empresas passam a disputar a mão-de-obra presidiária, em um contexto de incentivo governamental à comercialização dos produtos fabricados pelos presidiários e de dispensa de licitação para que a Administração Pública adquira tais produtos. Além disso, os recursos provenientes dessa comercialização destinam-se à própria entidade gerente do trabalho.

    Privando o trabalhador preso dos direitos celetistas, portanto, as únicas beneficiadas serão as empresas que se utilizam dessa mão-de-obra em detrimento das demais, sendo que a redução de custos suscitada pelo trabalho dos presidiários pode até mesmo afetar a livre concorrência. Outra consequência dessa privação consistiria no enriquecimento ilegítimo do empregador, por meio da exploração, legalmente prevista, do sentenciado. A exclusão do trabalho prisional interno prestado para organizações de direito privado da regulação celetista, prevista na LEP, fere a isonomia, prevista no art. da Constituição, entre o trabalhador comum e o trabalhador presidiário.

    Agrupados os pressupostos jurídicos da relação de emprego, configura-se esta não se tratando de atividade ilícita, quando o empregado é o trabalhador livre, sendo que não há justificativas abarcadas pela Constituição da República para impedir que isso se aplique também ao trabalhador presidiário.

    Quanto ao argumento de que faltaria ao contrato de trabalho do preso a liberdade, de modo a excluí-lo do âmbito celetista, deve-se ressaltar que ele não é obrigado a desempenhar atividade laboral para entes privados, de modo que é livre a manifestação de sua vontade no que concerne a este contrato. Assim, os argumentos contrários à aplicação da CLT ao trabalho interno prestado para organizações privadas não parecem encontrar embasamento jurídico suficiente para sustentá-los.

    Atendidos os requisitos legais da Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, o trabalho temporário prisional interno é possível. Entretanto, se houver dissimulação da relação de emprego, o Poder Judiciário poderá, conforme prevê o art. 9º do diploma trabalhista, declarar a nulidade do contrato fraudulento e reconhecer a existência de vínculo empregatício entre a entidade tomadora do trabalho e o preso trabalhador.

    Por sua vez, o trabalho autônomo não é comumente desenvolvido pelos presidiários e, quando o é, geralmente consiste em produções artesanais ou intelectuais. A peculiaridade desse tipo de trabalho pode ser verificada por meio da ausência de dois elementos constitutivos do contrato trabalhista comum, quais sejam: a pessoalidade e a subordinação.

    Sendo um direito do preso que lhe propicia a reintegração à sociedade e a remição da pena, o trabalho é dever das instituições penais e, quando estas não disponibilizam outras tarefas laborais ao presidiário, devem propiciar a execução do trabalho temporário, por meio de substratos materiais e ambiente adequado, e assegurar o recolhimento das contribuições previdenciárias, emissão da carteira própria e a venda dos produtos do trabalho.

    O art. 32 da LEP, em seu § 1º, dispõe que deve ser limitado, tanto quanto possível, o artesanato sem expressão econômica nos presídios, salvo nas regiões de turismo. Deve-se ressaltar que a ocupação é, por si só, benéfica ao preso, tendo em vista que preserva sua integridade psicológica. Assim, ao contrário do que preceitua a LEP, a obtenção de lucros não deveria nortear os trabalhos desenvolvidos dentro dos estabelecimentos prisionais, uma vez que a finalidade do trabalho prisional é a reinserção social do condenado.

    O trabalho interno concebido sob a direção interna do estabelecimento prisional engloba todas as atividades laborais executadas nas dependências do estabelecimento penitenciário e sob a direção deste. São exemplos as atividades desempenhadas para a administração do presídio, tais como serviços de cozinha, limpeza, lavanderia, zeladoria e os trabalhos profissionalizantes. Porém, com a atual crise do setor penitenciário brasileiro, essa espécie de trabalho geralmente é utilizada pelo Estado sem finalidade ressocializante, com o intuito de cortar gastos com a contratação de pessoal especializado.

    Esse gênero de trabalho não sofre interferências do setor privado e os produtos dela decorrentes são comercializados pelo próprio Estado. Nesse caso, a formação de contrato de trabalho é considerada inviável pela doutrina, a qual alega que não existe livre manifestação de consentimento, pois o preso realiza trabalhos em decorrência do processo de execução penal, estando diretamente subordinado ao Poder Público. No entanto, por mais que se parta do pressuposto de que não há livre manifestação de consentimento por parte do preso, isso não impede a aplicação de vários dos direitos trabalhistas ao condenado.

    Independentemente de trabalhar no presídio ou externamente, de trabalhar para o Estado ou para organizações privadas, o trabalhador presidiário deveria fazer jus aos direitos assegurados pelo art. da Constituição da República, como o salário mínimo, e a outros direitos previstos para os trabalhadores comuns, como o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pois ao preso deveriam ser garantidos todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, conforme dispõe o art. 38 do CPB. Os benefícios da Previdência Social lhe são assegurados pelo art. 39 do CPB e pelo art. 41 da LEP.

    Contudo, o ordenamento jurídico infraconstitucional não se pauta nessa linha de pensamento ao restringir de maneira significativa os direitos do trabalhador presidiário, com destaque para a autorização de remuneração inferior ao salário mínimo. Além disso, o sistema carcerário, em regra, não dispõe das condições materiais e humanas adequadas para a realização de trabalho.

    As penas privativas de liberdade só se justificam enquanto propiciam a reabilitação do criminoso e impedem que este cometa outros atos delitivos enquanto se encontra encarcerado. A pena e a vida penitenciária devem se orientar, portanto, para a prevenção, fomentando no condenado a consciência de que ele é um sujeito de direitos e deveres perante a comunidade.

    Quando da execução da pena, os governos inclinam-se a destinar maior atenção e recursos ao aspecto da restrição física da liberdade, não investindo adequadamente nos estudos de métodos de recuperação dos condenados. Todavia, nas últimas décadas, observam-se iniciativas que, sem deixar de atender a finalidade punitiva da pena, promovem a humanização das prisões, evitando a reincidência no crime e permitindo a recuperação do preso.

    O problema da falta de condições materiais e humanas para a realização de trabalho por parte do preso tem melhorado de maneira significativa com a implementação das Apac’s no Brasil. A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) “é uma entidade civil de direito privado, com personalidade jurídica própria, dedicada à recuperação e reintegração social dos condenados a penas privativas de liberdade”. Nasceu em São José dos Campos (SP), em 18 de novembro de 1972, idealizada pelo advogado paulista Mário Ottoboni e um grupo de amigos, visando amenizar as aflições vividas pela população prisional da Cadeia Pública da cidade.

    Atualmente, o método se espalhou pelo território nacional e já foi implementado em aproximadamente 35 países. A Apac realiza um trabalho de valorização humana, que oferece ao condenado condições de se recuperar e, em uma perspectiva mais ampla, busca a proteção da sociedade.

    A Apac auxilia os Poderes Judiciário e Executivo na execução penal e na administração do cumprimento das penas privativas de liberdade nos regimes fechado, semiaberto e aberto. A principal diferença entre a Apac e o sistema carcerário comum é que na Apac os próprios presos são corresponsáveis pela sua recuperação e possuem assistência espiritual, médica, psicológica e jurídica prestada pela comunidade1.

    Os recuperandos colaboram com a segurança e a disciplina do presídio, tendo como suporte funcionários, voluntários e diretores de entidades, sem a presença de policiais e agentes penitenciários, e as chaves dos presídios ficam em poder dos próprios presos.

    Facilitando o trabalho de assistência, o condenado cumpre sua pena em presídio de pequeno porte e dá-se preferência para que o recuperando permaneça onde resida sua família, o que permite a esta se envolver e participar da metodologia, sendo a primeira a colaborar no sentido de que não haja rebeliões, fugas e conflitos.

    Os presos realizam atividades variadas, além de frequentarem cursos supletivos e profissionais evitando a ociosidade, e a rotina dos presídios é determinada por uma disciplina rígida, caracterizada por respeito, ordem, trabalho e envolvimento da família do sentenciado.

    Não obstante não seja o único elemento fundamental da recuperação do preso na Apac, o trabalho é essencial para os processos de humanização da pena e ressocialização do condenado. Nesse sentido, o trabalho, além de evitar a ociosidade, deve suscitar a reciclagem de valores e a melhora da autoestima, fazendo com que o preso se reconheça e enxergue os seus méritos.

    O enfoque é a recuperação do sentenciado no regime fechado, promovendo a melhoria da autoimagem e a reciclagem de valores, voltando o seu pensamento para a valorização de si mesmo. O recuperando realiza trabalhos laboterápicos e outros serviços voltados para a reabilitação.

    No semiaberto, cuida-se da formação de mão-de-obra especializada, através de oficinas profissionalizantes instaladas dentro dos Centros de Reintegração, respeitando-se a aptidão de cada sentenciado e preparando-o para sua reinserção no mercado de trabalho. No regime aberto, por sua vez, o trabalho enfoca a inserção social, já que o recuperando presta serviços à comunidade, trabalhando fora dos Centros de Reintegração.

    O êxito obtido pelas Apac’s no processo de ressocialização dos presos inspirou o poder Judiciário do Estado de Minas Gerais a criar o Projeto Novos Rumos na Execução Penal, o qual foi elaborado a partir de uma visita do Des. Gudesteu Biber Sampaio ao Centro de Reintegração Social da Apac, na Comarca de Itaúna (MG), logo após assumir a Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em agosto de 2001. O objetivo do Projeto, regulamentado pela Resolução nº 433/2004 da Corte Superior do TJMG, é incentivar a criação e ampliação das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados nas comarcas e municípios mineiros interessados na implantação e desenvolvimento do método Apac, como medida de defesa social.

    A meta do Projeto é atender a 100% das demandas de criação ou ampliação das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados apresentadas ao TJMG, através de cronograma estabelecido em parceria com a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC) e verba anual de patrocínio disponível, obtida principalmente através de doações de organizações públicas e privadas.

    Após sete anos do Projeto Novos Rumos, vários Centros de Reintegração Social foram construídos em Minas Gerais e o Poder Judiciário, com o auxílio do Poder Executivo e da comunidade, está obtendo resultados eficazes na ressocialização dos condenados, com um índice superior a 90% de reintegração, sendo que o sistema penitenciário tradicional, gastando três vezes mais, possui um índice de apenas 15%.

    Assim, o método Apac, apesar de ainda alcançar somente uma minoria dos presidiários do país, vem obtendo o que o sistema carcerário comum muitas vezes não consegue: transformar os criminosos em cidadãos capazes de se reintegrar plenamente à comunidade, sendo o trabalho um dos principais pilares para esse sucesso.

    3.2 - Marco legal nacional e internacional do direito ao trabalho prisional

    A LEP, Lei de Execução Penal normatiza o trabalho no sistema prisional brasileiro, destacando-o como um dever social, ressaltando que deve garantir condições de dignidade humana, com finalidade tanto educativa quanto produtiva. Deve ser destacado que a LEP estabelece que o trabalho das pessoas privadas de liberdade passa a ser regido por um regime trabalhista diferenciado, não se encontrando sujeito à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

    Os principais direitos ao trabalho para a população prisional garantidos pela LEP são: a) Garantia do direito ao trabalho como forma de promoção à cidadania, com finalidade educativa e produtiva, garantindo ao preso atribuição de trabalho e remuneração, distribuição do tempo para o trabalho, para o descanso e para recreação, sendo esse direito estendido aos presos provisórios e egresso. O trabalho prisional também deve levar em consideração a habilitação, a condição pessoal e as necessidades futuras dos presos; b) Trabalho dos presos regido por regime trabalhista diferenciado e garantia aos presos dos demais direitos relacionados ao trabalho, quando não disciplinado pela LEP, inclusive a garantia dos direitos de saúde e segurança do trabalho; c) Definição de jornada de trabalho prisional; d) Direito à remição da pena por meio do trabalho prisional.

    Conquanto, deve-se reconhecer que a legislação que trata da garantia do direito ao trabalho no sistema prisional brasileiro já possui mais de 30 anos, sendo que o marco legal nacional e internacional desde então traz uma série de aperfeiçoamentos em relação ao tratamento do direito ao trabalho e também de direito ao trabalho no sistema prisional.

    Deve-se destacar que, no âmbito internacional em 2015, a Organização das Nações Unidas (ONU) concluiu o processo de revisão e atualização das Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros, denominada “Regras de Mandela”. Esta revisão tem como propósito a ampliação dos direitos das pessoas em cumprimento de pena, visando a garantir sua dignidade frente a questões que não estavam anteriormente previstas, tais como novas formas de acesso à saúde, regras para o confinamento solitário, para o respeito aos familiares, às mulheres detidas e seus filhos, às diversidades religiosas, de gênero, raça e sexualidade.

    O mencionado documento vela também de direitos ao trabalho prisional, podendo ser destacadas as seguintes recomendações neste sentido: as administrações penitenciárias e outras autoridades competentes devem oferecer educação, formação profissional e de trabalho, bem como outras formas de assistência (Regra 04); manutenção de condições de salubridade e segurança para alojamento e local de trabalho (Regra 14); garantia de oportunidade de trabalho aos presos, segundo suas aptidões físicas e mentais (Regra 96); garantia de que não haja trabalho forçado para os presos (Regra 97); garantia de que os presos possam escolher o tipo de trabalho que desejam realizar e que tenham oportunidades de formação profissional (Regra 98); Devem oferecer, também, que a organização e métodos de trabalho nas prisões devem assemelhar-se, tanto quanto possível, aos trabalhos similares fora das prisões, de modo a preparar os reclusos para as condições de vida de trabalho normal (Regra 99); garantia de segurança no trabalho (Regra 101); e estabelecimento de jornadas de trabalho e sistemas de remuneração (Regras 102 e 103).

    A OIT, Organização Internacional do Trabalho, organismo ligado ao sistema ONU que trata do direito ao trabalho, não dispõe de normativos que tratem especificamente do trabalho prisional. Contudo, suas Convenções sobre Trabalho Forçado (Convenções 29 e 105) estabelecem que o trabalho desempenhado pelos prisioneiros precisa ser realizado sob a supervisão das autoridades públicas do presídio, e os prisioneiros não podem ser forçados a trabalhar para empresas privadas dentro ou fora da prisão.

    Também preveem que prisioneiros devem oferecer-se voluntariamente para tais empregos e as empresas – se fizerem uso de mão de obra prisional – devem assegurar que os termos e condições de trabalho para prisioneiros sejam comparáveis às de trabalhadores livres naquele setor.

    No Brasil por fim, o trabalho prisional também foi tratado nas diretrizes nacionais que orientam a atuação do poder público no âmbito dos Direitos Humanos, foram desenvolvidas a partir de 1996, com o lançamento do primeiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH I) 10. Este Programa foi revisado e atualizado em 2002, sendo ampliado com a incorporação dos direitos econômicos, sociais e culturais, o que resultou na publicação do segundo Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH II).

    A PNDH-III, terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos foi finalizada em 2009 (estabelecida pelo Decreto Presidencial nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009; atualizada pelo Decreto nº 7.177, de 12 de maio de 2010), construída a partir de um processo de diálogo entre poderes públicos e sociedade civil. A base inicial do documento foi constituída pelas resoluções aprovadas na 11ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos, contando com 50 conferências nacionais.

    4 - A política nacional de trabalho no âmbito do sistema prisional

    No dia 24 de julho de 2018 entrou em vigor o Decreto Federal nº 9.450 que institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional, voltada à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho, ao empreendedorismo e à formação profissional das pessoas presas e egressas do sistema prisional, regulamentando, assim, o § 5º do artigo 40 da Lei nº 8.666/93, que regulamenta o disposto no inciso XXI do caput do artigo 37 da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da administração pública firmados pelo Poder Executivo Federal.

    4.1 - Finalidade e características gerais

    De acordo com o mencionado Decreto, a Política Nacional de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional – Pnat tem por intuito permitir a inserção das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional no mundo do trabalho e na geração de renda, disponibilizando-se aos presos provisórios, às pessoas privadas de liberdade em cumprimento de pena no regime fechado, semiaberto e aberto e às pessoas egressas do sistema prisional, de acordo com o que dispõe o artigo 26 da LEP.

    A sua implantação se dará pela União, mas em regime de cooperação com os Estados, Distrito Federal e Municípios, podendo para a sua execução ser firmados convênios ou instrumentos de cooperação técnica da União com o Poder Judiciário, Ministério Público, organismos internacionais, federações sindicais, sindicatos, organizações da sociedade civil e outras entidades e empresas privadas.

    Os princípios da Pnat são: a dignidade da pessoa humana; a ressocialização; o respeito às diversidades étnico-raciais, religiosas, em razão de gênero e orientação sexual, origem, opinião política, para com as pessoas com deficiência, entre outras; e a humanização da pena.

    De acordo com o artigo 3º do Decreto são suas diretrizes: estabelecer mecanismos que favoreçam a reinserção social das pessoas presas em regime fechado, semiabertos e abertos, e egressos do sistema prisional; adotar estratégias de articulação com órgãos públicos, entidades privadas e com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta Política; ampliar as alternativas de absorção econômica das pessoas presas em regime fechado, semiabertos e abertos, e egressos do sistema prisional; estimular a oferta de vagas de trabalho para pessoas presas em regime fechado, semiaberto e aberto e egressas do sistema prisional; integrar os órgãos responsáveis pelo fomento ao trabalho e pela execução penal com as entidades responsáveis pela oferta de vagas de trabalho; e uniformizar modelo de edital de chamamento visando à formação de parcerias para construção de espaços de trabalho em unidades prisionais por entes privados e públicos.

    Art. 3º São diretrizes da Pnat:

    I - estabelecer mecanismos que favoreçam a reinserção social das pessoas presas em regime fechado, semiaberto e aberto, e egressas do sistema prisional;

    II - adotar estratégias de articulação com órgãos públicos, entidades privadas e com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta Política;

    III - ampliar as alternativas de absorção econômica das pessoas presas em regime fechado, semiaberto e aberto, e egressas do sistema prisional;

    IV - estimular a oferta de vagas de trabalho para pessoas presas em regime fechado, semiaberto e aberto e egressas do sistema prisional;

    V - integrar os órgãos responsáveis pelo fomento ao trabalho e pela execução penal com as entidades responsáveis pela oferta de vagas de trabalho; e

    VI - uniformizar modelo de edital de chamamento visando a formação de parcerias para construção de espaços de trabalho em unidades prisionais por entes privados e públicos.

    Para tamanho, a Pnat elenca diversos objetivos, todos descritos no artigo 4º, tais como: a promoção da articulação de entidades governamentais e não governamentais, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, visando garantir efetividade aos programas de integração social e de inserção de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional e cumpridoras de pena restritiva de direitos ou medida cautelar; o incentivo a elaboração de planos estaduais sobre trabalho no sistema prisional, abrangendo diagnósticos, metas e estratégias de qualificação profissional e oferta de vagas de trabalho no sistema prisional; a promoção da sensibilização e conscientização da sociedade e dos órgãos públicos para a importância do trabalho como ferramenta para a reintegração social das pessoas em privação de liberdade e egressas do sistema prisional; a promoção da remição da pena pelo trabalho, nos termos do artigo 126 da LEP, entre outros.

    Art. 4º São objetivos da Pnat:

    I - proporcionar, às pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, a ressocialização, por meio da sua incorporação no mercado de trabalho, e a reinserção no meio social;

    II - promover a qualificação das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, visando sua independência profissional por meio do empreendedorismo;

    III - promover a articulação de entidades governamentais e não governamentais, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, visando garantir efetividade aos programas de integração social e de inserção de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional e cumpridoras de pena restritiva de direitos ou medida cautelar; IV - ampliar a oferta de vagas de trabalho no sistema prisional, pelo poder público e pela iniciativa privada;

    V - incentivar a elaboração de planos estaduais sobre trabalho no sistema prisional, abrangendo diagnósticos, metas e estratégias de qualificação profissional e oferta de vagas de trabalho no sistema prisional;

    VI - promover a sensibilização e conscientização da sociedade e dos órgãos públicos para a importância do trabalho como ferramenta para a reintegração social das pessoas em privação de liberdade e egressas do sistema prisional;

    VII - assegurar os espaços físicos adequados às atividades laborais e de formação profissional e sua integração às demais atividades dos estabelecimentos penais;

    VIII - viabilizar as condições para o aprimoramento da metodologia e do fluxo interno e externo de oferta de vagas de trabalho no sistema prisional;

    IX - fomentar a responsabilidade social empresarial;

    X - estimular a capacitação continuada dos servidores que atuam no sistema prisional quanto às especificidades e à importância da atividade laborativa no sistema prisional; e

    XI - promover a remição da pena pelo trabalho, nos termos do art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984.

    O Decreto que institui a Pnat determina nesse sentido, em seu artigo 5º que na contratação de serviços, inclusive os de engenharia, com valor anual acima de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão exigir da contratada o emprego de mão de obra formada por pessoas presas ou egressos do sistema prisional, sendo que no edital, como requisito de habilitação jurídica, deverá ser apresentada declaração do licitante de que, caso seja vencedor, contratará pessoas presas ou egressos nos termos do Decreto, acompanhada de declaração emitida pelo órgão responsável pela execução penal de que dispõe de pessoas presas aptas à execução de trabalho externo; e no edital e na minuta de contrato, deverá constar como obrigação da contratada o de empregar como mão de obra pessoas presas ou egressos do sistema prisional e de observar o disposto no Decreto.

    Se admitido o emprego de mão de obra de pessoa presa em regime fechado, o edital e a minuta do contrato, de acordo com a legislação, deverão, diante do disposto nos artigos 35 e 36 da LEP, prever a apresentação de prévia autorização do Juízo da Execução; a comprovação de aptidão, disciplina e responsabilidade da pessoa presa; a comprovação do cumprimento mínimo de um sexto da pena; e a observância do limite máximo de dez por cento do número de presos na prestação do serviço.

    Todavia, verifica-se que o próprio Decreto permite, deixando uma margem de discricionariedade grande ao administrador, que a administração pública possa deixar de aplicar o disposto no artigo 5º, quando, justificadamente, a contratação de pessoa presa ou egressa do sistema prisional se mostrar inviável.

    Art. Na contratação de serviços, inclusive os de engenharia, com valor anual acima de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão exigir da contratada o emprego de mão de obra formada por pessoas presas ou egressos do sistema prisional, nos termos disposto no § 5º do art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

    § 1º O disposto no caput será previsto:

    I - no edital, como requisito de habilitação jurídica, consistente na apresentação de declaração do licitante de que, caso seja vencedor, contratará pessoas presas ou egressos nos termos deste Decreto, acompanhada de declaração emitida pelo órgão responsável pela execução penal de que dispõe de pessoas presas aptas à execução de trabalho externo; e

    II - no edital e na minuta de contrato, como obrigação da contratada de empregar como mão de obra pessoas presas ou egressos do sistema prisional e de observar o disposto neste Decreto.

    § 2º Na hipótese de ser admitido o emprego de mão de obra de pessoa presa em regime fechado, o edital e a minuta do contrato deverão prever as seguintes cautelas a serem observadas pela contratada, em atendimento ao disposto nos art. 35 e art. 36 da Lei nº 7.210, de 1984:

    I - apresentação de prévia autorização do Juízo da Execução;

    II - comprovação de aptidão, disciplina e responsabilidade da pessoa presa;

    III - comprovação do cumprimento mínimo de um sexto da pena; e

    IV - observância do limite máximo de dez por cento do número de presos na prestação do serviço.

    § 3º Na fiscalização da execução do contrato, cabe à administração pública contratante:

    I - informar à contratada e oficiar a vara de execuções penais sobre qualquer incidente ou prática de infração por parte dos empregados, para que adotem as providências cabíveis à luz da legislação penal; e

    II - aplicar as penalidades à contratada quando verificada infração a qualquer regra prevista neste Decreto.

    § 4º A administração pública poderá deixar de aplicar o disposto neste artigo quando, justificadamente, a contratação de pessoa presa ou egressa do sistema prisional se mostrar inviável.

    Já o artigo 6º determina que a empresa deverá contratar, para cada contrato que firmar, pessoas presas, em cumprimento de pena em regime fechado, semiaberto ou aberto, ou egressas do sistema prisional, nas seguintes proporções: três por cento das vagas, quando a execução do contrato demandar duzentos ou menos funcionários; quatro por cento das vagas, quando a execução do contrato demandar duzentos e um a quinhentos funcionários; cinco por cento das vagas, quando a execução do contrato demandar quinhentos e um a mil funcionários; ou seis por cento das vagas, quando a execução do contrato demandar mais de mil empregados.

    E é interessante verificar que o Decreto impõe que a prorrogação de contratos de prestação de serviços com fornecimento de mão de obra no âmbito da administração pública federal, cuja empresa tenha se beneficiado do disposto no artigo 5º da legislação referida, apenas poderá ser realizada mediante comprovação de manutenção da contratação do número de pessoas egressas do sistema prisional.

    Art. 6º Para efeito do disposto no art. 5º, a empresa deverá contratar, para cada contrato que firmar, pessoas presas, em cumprimento de pena em regime fechado, semiaberto ou aberto, ou egressas do sistema prisional, nas seguintes proporções:

    I - três por cento das vagas, quando a execução do contrato demandar duzentos ou menos funcionários;

    II - quatro por cento das vagas, quando a execução do contrato demandar duzentos e um a quinhentos funcionários;

    III - cinco por cento das vagas, quando a execução do contrato demandar quinhentos e um a mil funcionários; ou

    IV - seis por cento das vagas, quando a execução do contrato demandar mais de mil empregados.

    § 1º A efetiva contratação do percentual indicado nos incisos I a IV do caput será exigida da proponente vencedora quando da assinatura do contrato.

    § 2º A contratada deverá apresentar mensalmente ao juiz da execução, com cópia para o fiscal do contrato ou para o responsável indicado pela contratante, relação nominal dos empregados, ou outro documento que comprove o cumprimento dos limites previstos no caput.

    § 3º Havendo demissão, a contratada deverá proceder sua comunicação ao fiscal do contrato ou responsável indicado pela contratante em até cinco dias.

    § 4º Após a demissão ou outro fato que impeça o comparecimento da mão de obra, a contratada deverá, em até sessenta dias, providenciar o preenchimento da vaga em aberto para fins de cumprimento dos limites previstos no caput.

    § 5º A prorrogação de contratos de prestação de serviços com fornecimento de mão de obra no âmbito da administração pública federal, cuja empresa tenha se beneficiado do disposto no art. 5º, apenas poderá ser realizada mediante comprovação de manutenção da contratação do número de pessoas egressas do sistema prisional.

    § 6º Em caso de subcontratação de obra ou serviço, desde que admitida no edital e no contrato, a subcontratada deverá cumprir os limites previstos no art. 7º.

    Para, além disso, o artigo 7º aduz que à contratada caberá providenciar às pessoas presas e aos egressos contratados: transporte; alimentação; uniforme idêntico ao utilizado pelos demais terceirizados; equipamentos de proteção, caso a atividade exija; inscrição do preso em regime semiaberto, na qualidade de segurado facultativo, e o pagamento da respectiva contribuição ao Regime Geral de Previdência Social; e remuneração, nos termos da legislação pertinente.

    7º A não observância das regras previstas neste artigo durante o período de execução contratual acarreta quebra de cláusula contratual e possibilita a rescisão por iniciativa da administração pública federal, além das sanções previstas na Lei nº 8.666, de 1993.

    Art. 7º À contratada caberá providenciar às pessoas presas e aos egressos contratados:

    I - transporte;

    II - alimentação;

    III - uniforme idêntico ao utilizado pelos demais terceirizados;

    IV - equipamentos de proteção, caso a atividade exija;

    V - inscrição do preso em regime semiaberto, na qualidade de segurado facultativo, e o pagamento da respectiva contribuição ao Regime Geral de Previdência Social; e

    VI - remuneração, nos termos da legislação pertinente.

    O Ministério dos Direitos Humanos, por meio da Secretaria Nacional de Cidadania, e o Ministério da Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional fomentarão, junto às administrações prisionais estaduais, a contratação de pessoas presas para prestação de serviços terceirizados nas unidades prisionais, exceto a segurança; instaurarão mecanismo de ouvidoria para assistência aos presos e egressos; e promoverão a ampla divulgação da Pnat, objetivando a conscientização da sociedade brasileira, juntamente com o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

    Sinale-se que no ano de 2009, quando da realização do relatório da CPI do Sistema Carcerário promovida pela Câmara Federal constou que o emprego fixo seria um dos fatores mais importantes para a prevenção da reincidência criminal.

    Em outra oportunidade já assinalamos, citando Muakad (1998), que ela já teria apontado para os aspectos positivos do trabalho, o qual tem a sua importância consagrada mundialmente, principalmente no que diz com a execução da pena, pois em termos humanos, o trabalho colabora para a saúde física e mental, mantendo o equilíbrio orgânico e psíquico do preso; e em termos carcerários mantém o indivíduo ocupado, acalma, incute confiança e colabora para a diminuição da reincidência; para além de em termos econômicos, fazer com que o preso perceba um salário, estimulando-se, assim, a auxiliar a família, a qual se encontra sobrecarregada no contexto atual, haja vista que despende os recursos que possui e que muitas vezes não possui para arcar com a assistência material do preso ou da presa, no interior dos estabelecimentos prisionais, uma vez que essa não é prestada pelo Estado na forma como a normativa de direito interno e internacional determina, e a estada no sistema prisional brasileiro, todos sabemos é bastante cara, custando vidas, no mais das vezes.

    Por isso que a sonegação da assistência material, a ausência de condições de trabalho e estudo no interior da execução penal constituem violações de direitos humanos. Pois, para além da violência que é a própria prisão, a impossibilidade de remir a pena e de exercer um direito, que também é um dever, de acordo com o que nos diz a LEP, que é trabalhar, reproduz um ciclo muito maior de violações, as quais ultrapassam os muros da prisão, se instalando no interior das relações familiares e sociais.

    4.2 - Portaria Interministerial nº 3 de 11 de setembro de 2018

    A Portaria Interministerial nº 3, de 11 de setembro de 2018 estabelece diretrizes sobre o procedimento de contratação de mão de obra formada por pessoas presas ou egressas do sistema prisional, em conformidade com o disposto nos arts. 5 e 6 do Pnat, e prevê a supervisão de seu cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal, autárquica e fundacional.

    A previsão do emprego de uma força de trabalho de prisioneiros ou egressos do sistema prisional é uma exigência de qualificação legal, e deve ser incluída no edital e na minuta do contrato, acompanhada de declarações do licitante que contratará pessoas presas ou liberadas sob os termos da Pnat, bem como do órgão responsável pela execução penal de que dispoe de pessoas reclusas capazes de realizar trabalho externo.

    A efetiva contratação do percentual indicado no art. 6, itens I a IV da Pnat, será exigida do vencedor ao assinar o contrato, e a contratada deve apresentar mensalmente ao juízo de execução, com uma cópia para o supervisor do contrato ou para a pessoa indicada pelo contratante, relação nominal dos empregados ou outro documento que comprove a conformidade com os limites percentuais estimados.

    Compete ao Departamento Penitenciário Nacional coordenar com os órgãos responsáveis ​​pela administração penitenciária dos Estados e do Distrito Federal, bem como com os demais órgãos competentes de todas as esferas federativas, a inclusão, nos sistemas de intermediação de mão-de-obra, de pessoas em cumprimento de regime semiaberto, aberto, domiciliar e egressas do sistema prisional que sejam capazes de exercer trabalho externo.

    Cabe aos estabelecimentos prisionais, por meio da Comissão Técnica de Classificação instituída nos termos dos arts. a da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, orientar a classificação das pessoas presas aptas a serem beneficiadas pela Pnat, promovendo a devida individualização da pena.

    Esta Comissão Técnica de Classificação assegurará orientação e assistência psicossocial e jurídica às pessoas presas envolvidas na Pnat, como elementos indispensáveis a sua reintegração social.

    A aplicação da Pnat deverá observar sempre os critérios previstos nos arts. 36 e 37 da Lei nº 7.210, de 1984, bem como quaisquer exigências, impedimentos, incompatibilidades ou vedações legais à contratação de pessoas presas e egressas do sistema prisional. Estas excepcionalidades deverão ser justificadas pela autoridade responsável no processo administrativo correspondente. Caso justificada pela natureza do serviço a ser contratado, poderá ser exigida certidão de antecedentes criminais para a avaliação das incompatibilidades.

    Na contratação dos serviços que não exijam aplicação do regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nos termos do que trata o art. 17 da Instrução Normativa SEGES/MPOG nº 05, de 26 de maio de 2017, a contratada deverá aplicar os percentuais dispostos no art. do Decreto nº 9450, de 2018 conforme a quantidade de funcionários alocados na prestação dos serviços contratados com os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

    Para cumprimento do disposto acima, as empresas contratadas deverão apresentar relação de profissionais envolvidos na prestação dos serviços.

    Será responsabilizado, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o agente público que não observar o disposto nos arts. e da Pnat.

    A não observância das regras constantes da Pnat acarreta quebra de cláusula contratual e possibilita a rescisão por iniciativa da administração pública federal, além das sanções previstas na Lei nº 8.666, de 1993. Verificada a irregularidade na contratação, é dever da autoridade que dela tiver ciência promover sua apuração imediata, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.112, de 1990.

    O descumprimento das regras contidas na Pnat acarreta a violação da cláusula contratual e permite a extinção por iniciativa da administração pública federal, além das penalidades previstas na Lei nº 8.666 de 1993. Uma vez verificada irregularidade na contratação, é dever da autoridade que dela tiver ciência promover sua apuração imediata, nos termos do art. 143 da Lei nº 8.112, de 1990.

    Conclusão

    Com a elaboração deste trabalho, buscou-se priorizar a prática do trabalho carcerário como mecanismo de ressocialização do apenado no âmbito do sistema punitivo brasileiro. Primeiramente, é importante consignar que até se chegar aos moldes atuais, a forma de penalização sofreu grandes alterações.

    No Brasil, também, verifica-se a ocorrência de mudanças na forma de punição, que aconteceram concomitantemente com marcos históricos do nosso país. Em 1940, o projeto do Código Penal Brasileiro foi sancionado, estando em vigor até hoje com as devidas alterações ocorridas ao longo dos anos.

    Ademais, não se pode esquecer da Lei de Execução Penal, sancionada em 1984, que passou a dispor de forma detalhada sobre os direitos e deveres inerentes aos condenados. Nesse sentido, a pena privativa de liberdade é executada de maneira progressiva, objetivando preparar o apenado para seu retorno ao convívio social através da disponibilidade de mecanismos que possibilitem sua ressocialização, contudo, sem deixar de lado o caráter punitivo da reprimenda consistente na própria privação da liberdade.

    Dentre os mecanismos que possibilitam a reinserção social do apenado, destaca-se a prática do trabalho carcerário, um dos temas centrais deste estudo. A princípio, o trabalho desempenhava papel específico de pena própria, já que se costumava impor trabalhos penosos e forçados aos condenados, ainda sob a perspectiva das penas corporais. Devido as mudanças ocorridas na aplicação da pena, principalmente com o surgimento dos primeiros sistemas penitenciários, sob a influência da substituição das penas aflitivas pela privativa de liberdade, o trabalho passou a ser utilizado no combate à ociosidade.

    Atualmente, o trabalho constitui parte do tratamento carcerário e é considerado um instrumento de ressocialização do apenado. Em nosso ordenamento, o trabalho encontra-se regulamentado pela Lei nº. 7.210/1984 e a Constituição Federal veda sua prática forçada.

    É certo que o sistema prisional possui suas falhas que, muitas vezes, impede que tal finalidade seja alcançada, porém o trabalho carcerário se evidencia como o mecanismo disponibilizado pelo Estado capaz de efetuar a ligação entre dois pontos aparentemente distantes: o recluso e a sociedade.

    A elaboração do presente estudo visa a despertar o interesse sobre o trabalho carcerário, já que a população necessita ter conhecimento de que algo está sendo feito por parte do Estado para que os condenados não sejam compreendidos apenas como “pesos mortos” na sociedade. O trabalho apresenta inúmeras características positivas, porquanto reduz a ociosidade no ambiente prisional, possibilita ao reeducando a aprendizagem de uma nova atividade laboral ou reforça a prática de uma já conhecida, além da sua remuneração, que é obrigatória, e possibilita ao apenado, dentre outras destinações legais, o custeio de suas pequenas despesas.

    Vimos aqui que a Política Nacional de Trabalho no Âmbito do Sistema Prisional – Pnat tem por finalidade permitir a inserção das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional no mundo do trabalho e na geração de renda, trazendo como princípios a dignidade da pessoa humana, a ressocialização, o respeito às diversidades étnico-raciais, religiosas, em razão de gênero e orientação sexual, origem, opinião política, para com as pessoas com deficiência, entre outras e a humanização da pena.

    Com base no estudo realizado, conclui-se que os aspectos positivos do trabalho, o qual tem a sua importância consagrada mundialmente, principalmente no que diz com a execução da pena, pois em termos humanos, o trabalho colabora para a saúde física e mental, mantendo o equilíbrio orgânico e psíquico do preso; e em termos carcerários mantém o indivíduo ocupado, acalma, incute confiança e colabora para a diminuição da reincidência; para além de em termos econômicos, fazer com que o preso perceba um salário, estimulando-se, assim, a auxiliar a família, a qual se encontra sobrecarregada no contexto atual, haja vista que despende os recursos que possui e que muitas vezes não possui para arcar com a assistência material do preso ou da presa, no interior dos estabelecimentos prisionais, uma vez que essa não é prestada pelo Estado na forma como a normativa de direito interno e internacional determina, e a estada no sistema prisional brasileiro, todos sabemos é bastante cara, custando vidas, no mais das vezes.

    Assim, a implementação da Pnat se mostra positiva e urgente, quanto mais por que talvez através dela possamos problematizar as inúmeras vicissitudes da pena, conscientizando as pessoas, a sociedade e os Poderes Públicos para a necessidade premente de rompimento do círculo de violência produzido pelo encarceramento.

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